A recontagem de votos do candidato Valdir Mendes Barranco (PT) está marcada para a manhã desta segunda-feira (12), na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT). O procedimento legal, realizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-MT, é o último antes da diplomação do petista na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A recontagem dos votos é consequência da decisão monocrática do o ministro Luiz Fux, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deferiu seu registro de candidatura nas eleições de 2014, nos autos do Recursos Ordinário número 118/39. Se confirmada a superioridade dos votos, tal como na contagem anterior, Barranco toma a cadeira hoje ocupada pelo coronel Pery Taborelli (PSC).
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O recurso, protocolizado pela defesa do petista, leva em conta o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a reprovação de contas de gestão das prefeituras pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) não gera inelegibilidade.
A maioria do pleno entendeu que a competência de julgar as contas de governo e gestão dos prefeitos é das Câmaras Municipais. Desse modo, cabe aos tribunais emitir parecer, que só poderá ser derrubado com o voto de dois terços dos vereadores.
Entenda o caso:
O petista travou uma longa batalha judicial para ocupar cadeira na casa legislativa. Ele estava com registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), no entanto, em razão de decisão monocrática, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que seja autorizado imediatamente o registro de candidatura do ex-prefeito de Nova Bandeirantes, o que automaticamente leva a perda do mandato do deputado estadual Pery Taborelli (PV). A medida sustenta-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que as contas do Executivo devem ser aprovadas apenas pelas Câmaras Municipais.
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