O juiz Anderson Gomes Junqueira, em atuação na Justiça Eleitoral, homologou no dia 10 de julho suspensão condicional de processo proposto em nome do empresário Luiz Alberto Gotardo, acusado pelo Ministério Público por impor o uso de uniforme com frases em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante período eleitoral, em 2022.

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Foram impostas as seguintes condições: prestação pecuniária no valor de 20 salários-mínimos, a ser adimplida em até 30 dias, sendo que este valor deverá ser pago mediante depósito judicial diretamente na conta vinculada ao processo.
 
Gotardo deverá ainda comparecer perante o Juízo Eleitoral de seu domicílio para justificar suas atividades a cada 60 dias, ou sempre que intimado para tanto; não mudar de endereço sem prévia autorização judicial; não se ausentar de seus domicílios por mais de 60 dias sem prévia comunicação ao competente Juízo; não frequentar boates, prostíbulos e estabelecimentos congêneres, não andar armado ou se apresentar embriagado em público.
 
“Homologo a suspensão condicional do processo. O acusado sai intimado para dar início ao seu cumprimento. No mais, suspendo o feito, submetendo o acusado ao período de prova pelo prazo de 02 (dois) anos”, decidiu o juiz.
 
Consta nos autos que durante os meses de agosto, setembro e outubro do ano de 2022 - período das eleições gerais - o denunciado, proprietário do estabelecimento comercial Hiper Mercado Gotardo, em Tangará da Serra, agindo de forma consciente e voluntária, usou de grave ameaça para coagir seus funcionários a utilizarem por diversas vezes camisetas contendo dizeres alusivos à campanha de um dos candidatos à Presidência da República, praticando com sua conduta nítido assédio e coação eleitoral.
 
Segundo se apurou, a Justiça Eleitoral recebeu reclamações a respeito de trabalhadores do estabelecimento Hiper Mercado Gotardo sendo obrigados pelo denunciado a utilizar camisetas com os dizeres "Deus, Pátria, Família e Liberdade", frase diretamente ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
 
Consta que, diante da propaganda eleitoral irregular e do assédio eleitoral praticado em desfavor de seus empregados, o denunciado foi notificado tanto pela Justiça Eleitoral quanto pelo Ministério Público do Trabalho para que realizasse a interrupção das ilicitudes. Entretanto, não satisfeito, o denunciado então substituiu as camisetas dos funcionários com os dizeres "Deus, pátria, família e liberdade", que passaram a utilizar camisetas amarelas escritas "meu partido é o Brasil", outra frase também ligada ao mesmo candidato.