O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nulidade de condenação em face de Luis Carlos Magalhães Silva, o Luizinho Magalhães (PP). Ele havia sido condenado em ação sobre “entrega de cupons para abastecimento de veículo em troca de voto”. Decisão é do dia 26 de julho. 

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Recurso ordinário em habeas corpus foi interposto por Luizinho contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que denegou a ordem.
 
No TSE, Luizinho impetrou habeas corpus em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), por meio do qual restou condenado à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de reclusão.
 
Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que a situação de flagrante apenas restou caracterizada, na visão dos agentes policiais, no momento em que lhes foram entregues os vales-combustível. Ocorre, contudo, que a entrega dos vales-combustível aos policiais federais foi induzida por eles próprios.
 
“Em paralelo à verificação da existência de flagrante preparado, entendo igualmente ser o caso de concessão do habeas corpus, de ofício, para reconhecer a nulidade da condenação do recorrente, haja vista a patente inexistência de comprovação idônea do elemento subjetivo do tipo penal”, decidiu Gilmar Mendes.
 
“Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a nulidade da condenação do recorrente”, finalizou o ministro.
 
Recontagem

Com base na decisão do STF, o PP pode ingressar com uma ação na Justiça Eleitoral requerendo o descongelamento dos mais de 5 mil votos recebidos por Luizinho no pleito de 2022, data em que concorreu ao cargo de deputado estadual.

Caso acatado, o descongelamento poderia trazer mudança na composição do parlamento, com Juca do Guaraná (MDB) perdendo seu espaço.