Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Reclamação do ex-prefeito de Confresa, Gaspar Domingos Lazari, que buscava suspender decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que estão barrando registro de sua candidatura novamente ao comando do município.
Leia também
Justiça rejeita ação de impugnação e defere candidatura de Fabiana Nascimento
Segundo os autos, o reclamante foi prefeito de Confresa por dois mandatos consecutivos (2009-2012 e 2013-2016) e concorre ao mesmo cargo nas eleições de 2024. Em razão de convênio firmado entre Confresa e a Funasa no período de sua gestão, teve duas de suas contas analisadas pelo TCU.
Conforme Reclamação, apesar de ambas pretensões estarem flagrantemente prescritas, o Tribunal de Contas entendeu de forma diversa e o condenou ao ressarcimento do erário. Diante desse contexto, foram ajuizadas duas ações anulatórias perante a Justiça Federal.
Ocorre que juiz convocado negou pedido liminar, mantendo os efeitos de acórdão proferido pelo TCU. “Em que pese os demais prejuízos que a manutenção da decisão do TCU está causando ao Reclamante, o mais imediato é a possibilidade de declaração de inelegibilidade”, diz defesa.
Gaspar Domingos Lazari apresentou seu registro de candidatura à Justiça Eleitoral com todas as certidões e documentos exigidos pela legislação. Ocorre que, no dia 12 de setembro de 2024, foi proferida decisão indeferindo a candidatura.
Na Reclamação ao STF, Lazari pediu concessão de liminar para suspender os efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União.
Em sua decisão, Fachin alertou que o ato reclamado consiste em decisão monocrática prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “Ora, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em inadmitir a reclamação antes de esgotados todos os instrumentos recursais nas instâncias ordinárias, de maneira que se possibilite a aplicação do entendimento fixado pela sistemática da repercussão geral”.
Segundo o ministro, a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
“Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar”, decidiu Fachin.
