O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, juntamente com os líderes do PT, deputado Sibá Machado (AC), do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), e do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), apresentaram há pouco ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, proposta de emenda à Constituição (PEC) para viabilizar o pagamento dos precatórios até 2020.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obriga o pagamento desses precatórios até 2020. Segundo o prefeito Haddad, “o objetivo da PEC é dar sustentabilidade ao pagamento dessas dívidas”. A PEC ainda não foi numerada pela Mesa Diretora da Câmara.

A proposta apresentada hoje está baseada em três pontos: vincular as receitas dos tesouros dos municípios e dos estados a esse pagamento, o que não pode ser inferior à média dos últimos anos; 30% dos depósitos judiciários não tributáveis serão utilizadas para pagar os precatórios; e operações de crédito poderão ser viabilizadas com esse objetivo, se houver necessidade.