O deputado federal Valtenir Pereira (PROS) defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2015, de sua autoria. Ele afirma que apresentou a PEC 80 em substituição à PEC 373/2013 porque ela não tinha a redação clara. Dessa forma, ele apresentou um voto em separado para “detonar” a PEC 373, que não deve ser aprovada. Porém, a nova proposta causou reação dos procuradores de Estado.

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“Há uma guerra entre procuradores dos Estados e advogados públicos. As categorias estão divididas e se enfrentando, porque há um vácuo na Constituição Federal. E a PEC 373 não é clara quanto a isso, dando margem para diversas interpretações. Por isso ela não deve ser aprovada. Então eu apresentei a PEC 80”, explicou Valtenir.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral, acusou Valtenir de “manobrar” para e PEC tramitar mais rápido. Em entrevista ao Olhar Direto, ela disse que o texto da PEC 80 era pior que o da PEC 373, e que enfraqueceria as procuradorias de todos os estados, além de promover uma equiparação das carreiras dos advogados públicos.

“Estou tentando entender a reação dos procuradores. Vou conversar com eles sobre isso. Na PEC 80 não tem nenhum bicho-papão. A PEC vem para disciplinar o exercício da advocacia pública e das procuradorias autárquicas no âmbito estadual e municipal, a exemplo das regras já existentes na Advocacia Geral da União (AGU). Lá três carreiras convivem defendendo o Governo Federal: os advogados da União, os procuradores federais e os procuradores da Fazenda Nacional”, disse o deputado.

O parlamentar defendeu que é necessário criar a carreira dos procuradores de autarquias e fundações, pois elas têm autonomia em relação ao governo. “Em algumas ocasiões, a autarquia precisará enfrentar o governo na Justiça, por exemplo, no caso de um instituto de previdência cobrar a falta de repasse do Estado. Então precisa ser como é na AGU, cada um no seu quadrado, cada um com sua atribuição”, observou.

Valtenir disse que a PEC pretende, ainda, extinguir a carreira dos advogados da administração direta que emitem pareceres jurídicos, ao acrescentar parágrafos ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo o deputado, ao se aposentarem, esses advogados não seriam substituídos por novos concursados, e a função passaria para a responsabilidade da procuradoria. Além de Valtenir, assinam a autoria da PEC os deputados Márcio Marinho (PRB/BA), Sérgio Souza (PMDB/PR) e João Campos (PSDB/GO).

Apoio da Abrap

Em nota, o presidente da Associação Brasileira de Advogados Púbicos (Abrap), Marcos Stamm, defendeu Valtenir Pereira e a PEC 80. Ele atribui as reações da Apromat ao corporativismo, e classifica as declarações da procuradora Glaucia Amaral como ataques sem fundamento.

“Em nome de um suposto corporativismo, tentam associar a estruturação da carreira do advogado público a uma ilegalidade. O deputado Valtenir faz um relevante trabalho ao defender a inclusão dos advogados autárquicos e fundacionais na Constituição Federal, não apenas porque corrige a omissão histórica do constituinte originário, mas sobretudo pela tentativa de conciliação em prol do bem comum. Não entendemos que a defesa de interesses corporativistas e classistas de forma exacerbada e sem razoabilidade e proporcionalidade, como vem ocorrendo por parte dos opositores da PEC 80, seja o caminho. É preciso que esse grupo restrito adote o diálogo democrático e republicano e abandone os ataques”, disse.

A advogada Romélia Ribeiro Peron, servidora do Estado de Mato Grosso, também defendeu o texto. "Hoje, os advogados concursados como analistas, assistentes e consultores emitentes de parecer jurídico em secretarias de estado e procuradorias autárquicas e fundacionais carecem de segurança constitucional em sua atuação em todo o país. O vazio constitucional existente traz insegurança jurídica. Apesar de exercermos atividades exclusivas de advogados não somos, por alguns, considerados advogados públicos, mesmo estando nossas atribuições respaldas pelas Constituições Estaduais e legislações das carreiras em que ingressamos”, disse.