O Plenário aprovou na madrugada desta quinta-feira, em primeiro turno, o texto principal de proposta de emenda à Constituição que vincula salários de advogados públicos, procuradores, delegados e outras carreiras jurídicas à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto estabelece que o maior salário dessas carreiras será de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo. Os destaques para mudar o texto serão votados na próxima terça-feira.
De acordo com nota divulgada pelo Ministério do Planejamento nesta quarta, a proposta tem impacto de cerca de R$ 2,5 bilhões por ano. Segundo o Planejamento, o reajuste proposto é incompatível com a capacidade orçamentária do Estado brasileiro e coloca em risco a estabilidade fiscal.
O líder do PDT, André Figueiredo, afirma que a votação da proposta foi consequência de um erro do governo:
"Achamos que houve um erro de condução por parte da articulação do governo na Casa, de chegar a esse momento de trazer pra pauta a PEC 443. Caso houvesse um diálogo com a categoria, ou com outras categorias, que ainda vão surgir novas pautas aí, nós não precisaríamos estar passando por esse momento de turbulência, poderia se chegar, sim, a um consenso. Agora, é uma PEC, uma PEC se vota em dois turnos. Durante o decorrer desse processo aí muita coisa pode ser aprimorada."
O vice-líder do governo, deputado Silvio Costa, afirma que essa e outras propostas que vinculam salários ao subsídio de ministros do STF podem quebrar o país:
"Existe o que eu chamo de irresponsabilidade pública. Essa agenda demagógica que muita gente chama de pauta bomba é uma agenda que prejudica o país. Se a gente aprovar todas essas PECs, o custo anual do país vai ser R$ 9,6 bilhões. Não é correto brincar com as finanças públicas do Brasil. É hora de esquecer as rinhas políticas, de esquecer as brigas, e pensar no país."
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, avisou que só vai pautar o segundo turno da proposta depois que uma outra proposta, a que impede o aumento de encargos para estados e municípios sem que haja a respectiva previsão orçamentária, seja aprovada e incorporada à Constituição Federal.
Os deputados também discutiram, nesta quarta, projeto do Executivo que tipifica o crime de terrorismo. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia, líder do Solidariedade, apresentou o parecer, que prevê pena de 20 a 30 anos de prisão para os atos terroristas. Por acordo, foi aberto prazo até a próxima segunda-feira para a apresentação de emendas. A expectativa é que a proposta seja votada na próxima terça-feira. O projeto tranca a pauta das sessões ordinárias e impede, por exemplo, a análise de proposta que muda o índice de correção do FGTS.
O Plenário também fez a segunda sessão de debate de projetos de decreto que aprovam as contas de governo de Itamar Franco de 1992, de Fernando Henrique Cardoso, de 2002, com ressalvas, e de Luís Inácio Lula da Silva de 2006 e de 2008, também com ressalvas. Essas contas deverão ser votadas nesta quinta.
