A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião extraordinária na quarta-feira (9), a partir das 8h30, para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15.

A PEC cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados, Distrito Federal e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa.

Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.

A CCJ reúne-se no plenário 1.