O Pleno do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional, por unanimidade, na última quinta-feira (24), a Lei Estadual nº 10.129, promulgada pela Assembleia Legislativa em junho de 2014, que dispõe sobre a doação de imóvel público, com área de 3.000 m², à entidade privada Inspetoria Litúrgica (associação maçônica). A ação, movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, determinou a retomada do terreno.

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No voto do relator, desembargador Gilberto Giraldelli, foi esclarecido que a “doação de bem público a particular é medida que deve atender a interesse público devidamente demonstrado, além de observar requisitos específicos, dentre os quais, autorização legal, avaliação prévia”. Na ação, a Procuradoria afirmou que o imóvel não atende qualquer interesse coletivo e ainda fere princípios básicos da administração pública e da laicidade do Estado, afinal, se trata, supostamente, de uma instituição religiosa.

“À evidência não se verifica qualquer interesse público na doação de uma extensa área urbana do Estado para a edificação da sede administrativa da entidade particular donatária cuja destinação não é voltada ao interesse social, econômico, filantrópico, além de que não houve avaliação prévia do imóvel, requisito também exigido para alienação de bem imóvel do poder público”, afirmou o magistrado, em seu voto, seguido pelo pares.

Gilberto Giraldelli finalizou esclarecendo que é proibido a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral.