O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a íntegra do Protocolo de Procedimentos de Credenciamento e Uso de Credenciais para a Copa do Mundo Fifa Brasil 2014, que objetiva assegurar a presença dos Juizados do Torcedor e da Infância e Juventude nos estádios que receberão os jogos da Copa do Mundo, que acontecerá de 12 de junho a 13 de julho. O documento foi assinado entre o Fórum da Copa do CNJ, a Fifa e o Comitê Organizador Local (COL). 

O Juizado do Torcedor possui competência cível e criminal, em caráter absoluto, em questões que envolvam os direitos elencados na Lei nº 10.671/03. O documento é resultado de uma série de reuniões feitas nos últimos meses entre o Fórum da Copa do CNJ, os tribunais de Justiça dos estados que receberão o evento e a Fifa.

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No protocolo são definidas regras de acesso e controle dos servidores da Justiça, número máximo, perfil das pessoas que serão credenciadas para atuarem nos Juizados e a forma de credenciamento, entre outros procedimentos necessários para garantir a atuação do Judiciário nos estádios da Copa.

O plantão do Juizado do Torcedor funciona com um juiz, um promotor, um defensor público e um delegado de polícia, todos com suas respectivas equipes. As atividades iniciam-se uma hora antes do espetáculo esportivo e se encerram quando todos os fatos se encontrarem analisados. Após essa etapa, os casos são remetidos à sede do juizado para processamento.

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