A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar anteprojeto de uma lei geral para o desporto no país começou a delinear, nesta segunda-feira (9), o conjunto de temas que devem ser abordados na nova legislação. Mais de uma dezena de tópicos são considerados entre as prioridades, destacando-se os novos padrões de governança para as entidades desportivas e de responsabilização de seus dirigentes.

A lista foi apresentada pelo presidente da comissão, Caio César Vieira Rocha, que também é presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), como ponto de partida para a seleção final que deve ocorrer nesta terça-feira (10), quando o colegiado volta a se reunir. A nova legislação deve ainda tratar das relações de trabalho nos esportes, incentivos para as atividades desportivas, da revisão das regras sobre direitos de arena e, ainda, do atual Estatuto do Torcedor.

Lei Pelé

A comissão deve sistematizar as normas já existentes no Brasil, atualizando-as em um texto único. Hoje, a legislação mais abrangente em matéria de esportes é a conhecida Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que acabou com direito do passe dos jogadores pelos clubes e instituiu o direito do consumidor nos esportes. Outra norma autônoma é a lei que instituiu o Estatuto do Torcedor (10.671/2003).

Os integrantes da comissão podem ainda avançar sobre pontos que estão dependendo de regulamentação no paÍs, como as apostas nos esportes. Em agosto, ao sancionar a chamada MP do Futebol, que tratou do refinanciamento de dívidas dos clubes com a União, a presidente Dilma vetou emenda que criava modalidade de loteria por cota fixa, aposta sobre resultados dos esportes. Alegou necessidade de regulamentação mais abrangente, para maior segurança jurídica e níveis adequados de controle contra fraudes e evasão de divisas.

Nos debates desta segunda-feira, prevaleceu a ideia de que as leis já existentes serão tomadas como ponto de partida para as discussões, ainda que, ao fim, seus princípios e regras não prevaleçam. Confirmou-se, assim, o ponto de vista do relator da comissão, o advogado Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos, que tem no currículo atuações no Ministério do Esporte e na Confederação Nacional de Clubes (CNC).

Pedro Tengrouse, também advogado com atuação prévia em clubes e entidades que dirigem o futebol, observou que a legislação atual é um conjunto de remendos. Depois, apelou para que a comissão não tenha receio de inovar e assim proporcionar aos desportos nacionais um “choque de democracia, transparência e controle social”.

Definições

A reunião foi interrompida no final da manhã e retomada à tarde. Nessa segunda parte, os juristas debateram a importância de definir de forma clara alguns conceitos com os quais a comissão trabalhará. Um deles é o próprio conceito de “esporte”, imprescindível a partir do momento em que se discute financiamento e fomento de atividades esportivas.

Também é necessário, observaram os membros da comissão, diferenciar o esporte educacional do esporte de formação (o que se encontra nas categorias de base de clubes de futebol, por exemplo, e pode ser entendido como atividade profissional não-remunerada). Isso porque uma política de incentivo (inclusive financeiro) à primeira categoria deve ser formulada de modo a não correr o risco de ser subvertida para beneficiar majoritariamente a segunda.

Participação externa

A comissão levantou uma relação de especialistas que podem ser convidados a participar de audiências futuras. Os nomes citados e suas áreas foram Fábio Cleto, vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, sobre apostas esportivas; Thiago Bottino, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), sobre gestão desleal e lavagem de dinheiro; Emanuel Medeiros, presidente do Centro Internacional para Segurança no Desporto (ICSS), sobre integridade esportiva; Igor Trafane, presidente da Confederação Brasileira de Texas Hold'em (CBTH), sobre a ascenção do pôquer no Brasil; e Pedro Batista Martins, advogado, sobre mediação e arbitragem judicial no esporte.

Os juristas estão consolidando uma ampla lista de entidades que deverão ser solicitadas, por meio de ofício, a enviar contribuições à comissão. Foram citados os Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro, as confederações e federações de todas as modalidades esportivas, o Ministério dos Esportes e as secretarias estaduais e municipais de esportes, por meio dos fóruns que as representam.

Também serão chamados a contribuir os movimentos Bom Senso FC e o Atletas pela Cidadania, que representam os atletas profissionais. A comissão pretende ainda realizar audiências públicas. Falta decidir a quantidade e localidades em que serão realizadas. Há a proposta de que seja promovida ao menos uma audiência por região do país.