Um termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE), Prefeitura de Pedra Preta (240 Km de Cuiabá) e sindicato dos servidores públicos pois fim ao movimento grevista pretendido pela classe trabalhadora do município. A principal reivindicação da categoria era a implantação do plano de cargo carreira e salários, que deverá ser encaminhado através de Projeto de Lei pelo município à Câmara Municipal de Vereadores, até 14 de agosto deste ano.

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Na próxima quarta-feira (21), será lançado o processo licitatório para contratação da empresa especializada na elaboração da nova estrutura organizacional de PCCS. A firma vencedora terá até o dia 15 de julho para entregar os trabalhos.

O promotor de Justiça Rodrigo Ribeiro Domingues previu ainda no termo, a revogação – por parte do município - do decreto 37/2014 que corta o ponto dos servidores. “A suspensão dos efeitos do decreto deverá ser retroativa a data de publicação, salvo para os casos em que o município teve que arcar com os custos da substituição, para a não interrupção de serviços essenciais”, traz o documento.

Em contrapartida, os servidores públicos assumiram o compromisso de não iniciar novas paralisações, bem como manifestações populares, até a conclusão dos trabalhos acordados no TAC. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.

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