A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PL 63/2013) que acelera o andamento de recursos na Justiça do Trabalho. O texto, inclui dispositivos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para dispor do processamento de recursos repetitivos e dos efeitos modificativos em sede de embargos de declaração.

Em resumo, o texto limita o número de recursos na justiça trabalhista. O projeto introduz a possibilidade de o relator negar seguimento ao embargo nas hipóteses pré-definidas de inadequação do recurso, e também de impor sanções à parte que o impetrou, caso verificado o intuito protelatório do recurso.

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O projeto, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS), teve como base uma redação aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no qual fortalece a uniformização jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais, sem qualquer prejuízo ao papel institucional já atribuído ao TST de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional.

“Assim, o poder judiciário ganha mais agilidade para cumprir o seu papel dentro do regime democrático de direito. O projeto teve a análise de empresas do setor bancário, como Bradesco, Febraban e entidades como a Confederação Nacional da Indústria e OAB. A proposta uniformiza procedimentos de análise de processo e agiliza a tramitação", afirma Valtenir.

Será aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recurso contra essa apreciação terminativa, a partir da publicação no Diário do Senado Federal. Caso não haja recurso, será procedida à redação final do texto e remetido à sanção presidencial.

A proposta já havia sido debatida e aprovada na CCJ da Câmara em 2013. No Senado, o projeto recebeu parecer favorável do relator senador Romero Jucá (PMDB-RR)..