O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) firmou na tarde da última terça-feira (05), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Tangará da Serra (240Km de Cuiabá) que obriga a atual e as futuras gestões a absterem-se de transportar trabalhadores em veículos de carga que não possuam autorização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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O acordo foi assinado após o MPT receber denúncia de que a Secretaria Municipal de Infraestrutura estaria conduzindo servidores públicos e trabalhadores braçais na caçamba de um caminhão, sem qualquer tipo de segurança. O prefeito da cidade admitiu a irregularidade.

O transporte de passageiros em veículos denominados “basculantes” e “boiadeiros” é expressamente vedado. Além disso, segundo o procurador do Trabalho Leomar Daroncho, a conduta é considerada ilícita não apenas na perspectiva das normas de trânsito, mas também das normas trabalhistas.

Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, o Município será obrigado a pagar, por mês, uma multa de R$ 10 mil a cada episódio noticiado, mais R$ 3 mil por trabalhador encontrado nessa situação.

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