O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) assinou Carta Compromisso para o desenvolvimento de uma atuação interinstitucional para promover o trabalho decente e auxiliar na prevenção e no combate ao trabalho infantil nas feiras livres de Cuiabá. A ação integra um projeto de revitalização e padronização proposto pela prefeitura para melhoria da infraestrutura e das condições de trabalho nas 53 feiras livres existentes na capital.
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O documento foi assinado durante reunião na Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), na segunda-feira (10). Entre as entidades apoiadoras estão o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), algumas secretarias municipais, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Serviço Social da Indústria (Sesi).
De acordo com informações da assessoria, além de discutir estratégias, a reunião serviu para entender o papel de cada um dos parceiros no projeto. Conforme dados da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, estima-se que a atividade nas feiras gere cerca de 1.500 empregos diretos e indiretos. As informações disponibilizadas pela secretária-adjunta Ivone Rosset Rodrigues revelam ainda que dos 1.230 feirantes identificados, 300 atuam na informalidade.
Para o procurador-chefe do MPT em Mato Grosso, Fabrício Gonçalves de Oliveira, a importância do projeto está no fato de aliar a preocupação com os trabalhadores, uma vez que prevê a oferta de cursos de capacitação e incentivos à formalização do emprego, e com os consumidores, já que cria um ambiente com condições adequadas para as pessoas que circulam pelas feiras, bem como para os produtos ali comercializados. “É imprescindível, ainda, o trabalho de conscientização perante a população, especialmente em relação àquela que visita as feiras livres, para que não faça uso da exploração do labor infantil", complementou.
Combate à exploração de crianças – Sobre a problemática do trabalho infantil, o Senai, representado na reunião pela sua diretora regional, Lélia Rocha Abadia Brun, e pelo coordenador da Unidade de Desenvolvimento Tecnológico, Valdir Pereira de Souza Jr, apresentou várias propostas na área de educação, como a previsão vagas em cursos de informática para os filhos dos feirantes.
Segundo a procuradora do Trabalho Amanda Fernandes Ferreira Broecker, que recentemente assumiu a coordenação regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT (Coordinfância), a iniciativa ajudará a combater o trabalho infantil, principalmente na faixa etária que abrange crianças e adolescentes que não possuem idade mínima para frequentar cursos de aprendizagem.
“É muito interessante que haja essa preocupação porque o trabalho infantil é deflagrado também dessa forma. Quando fiscalizamos esses locais, muitas vezes os pais dizem que a criança só está acompanhando. Teve até uma situação específica e que foi muito difícil. O pai falou que era importante o filho estar lá para não ser enganado no troco. E ele, de fato, parecia desconhecer o valor da moeda e a forma de tratar o dinheiro. É óbvio que isso jamais será aceito como justificativa. Por isso, deve ser ofertada uma alternativa, inclusive por meio de políticas públicas e programas sociais”, salientou Amanda.
Piores formas – A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das piores formas de trabalho infantil, foi ratificada pelo Brasil em fevereiro de 2001 por meio do Decreto-Legislativo nº 178. De acordo com o documento, são consideradas piores formas de trabalho infantil as atividades que, pela natureza ou pelas condições em que são realizadas, prejudicam a saúde, a segurança ou a moral das crianças.
Como ficou a critério de cada país elencar essas atividades, a lista brasileira das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP) foi estabelecida pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Nele, é elencado como trabalho prejudicial à saúde e à segurança da criança e do adolescente, entre outros, o executado em ruas e logradouros públicos.
A procuradora Amanda Broecker explica que esse é o caso das feiras livres. “É uma atividade antiergonômica e perigosa, que é realizada na rua e deixa a criança ou o adolescente vulnerável a qualquer tipo de violência. É uma situação grave e nós temos que pensar numa forma de retirar a vítima dessa situação”.
A representante da OIT-Brasil, Paula Fonseca, também elogiou o projeto. “Atualmente no Brasil há um grande desafio para erradicar o trabalho infantil porque chegamos, após anos e anos de diminuição dos índices, ao que chamamos de núcleo duro do trabalho infantil. Esse núcleo é composto por atividades tidas como piores formas, como o trabalho em feiras livres e o trabalho informal urbano. Então é fundamental essa iniciativa porque, quando você municipaliza uma ação, você chega na ponta e realmente consegue ter um resultado mais efetivo”.
A próxima reunião está agendada para o dia 1º de dezembro. Na ocasião, cada participante apresentará a sua contribuição para o projeto e, por fim, será elaborado o plano de ação.
