Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (22), quando foi aprovado o Projeto de Lei 4.330/2004, que amplia as hipóteses de terceirização de mão de obra Luis Macedo/Câmara dos Deputado
O Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização de trabalhadores, deve chegar ao Senado nesta segunda-feira (26). Depois de ter recebido mais de 200 emendas, o texto foi aprovado na noite de quarta-feira (22) na Câmara, onde está sendo concluída a redação final.

Polêmica, a proposta deve receber alterações. O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) e os líderes das duas maiores bancadas, Eunício de Oliveira (PMDB-CE) e Humberto Costa (PT-PE), já disseram que não concordam com alguns pontos. Além disso, outros senadores já foram à tribuna criticar o projeto.

Renan decidiu convocar uma sessão temática em Plenário para debater a proposição com os senadores e chegou a dizer que a terceirização não poderia ser “ampla, geral e irrestrita” e não permitiria um drible contra o trabalhador.

— Vamos fazer uma discussão criteriosa no Senado. O que não vamos permitir é pedalada contra o trabalhador. O projeto tramitou 12 anos na Câmara. No Senado, terá uma tramitação normal — disse.

Assim como o presidente Renan Calheiros, o líder petista Humberto Costa mostrou-se contrário à mudança central feita pelo projeto, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim. Ele garantiu que, se depender do PT, a proposta não passará no Senado do jeito que foi aprovada pela Câmara.

— Não há qualquer negociação que possamos abrir sobre atividade-fim das empresas. Ou ela sai do projeto, ou votaremos contra — advertiu.

O líder do PMDB, Eunício de Oliveira (CE) também defende alterações. Para ele, terceirizar atividade-fim é um erro.

— A terceirização é importante e moderniza o país, mas não pode ocupar espaço na atividade-fim de qualquer empresa do Brasil — afirmou ele em entrevista à imprensa.

Longa tramitação

O PL 4.330 foi apresentado em 2004 pelo deputado por Goiás Sandro Mabel, filiado na época ao Partido Liberal. E só teve a tramitação acelerada em 2015.

A proposição libera a terceirização de todas as atividades de uma empresa, cria regras de sindicalização dos terceirizados e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.

O texto também abre a possibilidade de terceirização de atividades-fim na administração pública, especificamente em sociedades de economia mista e nas empresas públicas. Trata-se de outro ponto polêmico, visto que há quem diga tratar-se de uma forma de enfraquecer o concurso público.

Entenda o PL 4330

Terceirização

As empresas podem contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo de atividade para execução de qualquer tarefa. Seja em atividade-fim ou meio. Atualmente, a terceirização é permitida somente em atividades de suporte, como limpeza, segurança e conservação, nos termos da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Responsabilidade solidária

A fornecedora de mão de obra terceirizada e a empresa contratante têm responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas. Assim, ambas podem responder judicialmente por direitos trabalhistas não honrados.
Fiscalização A contratante tem obrigação de fiscalizar se a contratada está em dia com salário, férias, vale-transporte, FGTS e outros direitos trabalhistas.

Sindicalização

Quando a terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante. Por meio de emenda, foi retirada do texto a necessidade de observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Direitos

Os trabalhadores terceirizados têm direito às mesmas condições oferecidas aos empregados da contratante no que diz respeito à alimentação em refeitórios, serviço de transporte, atendimento médico e cursos e treinamento, quando necessários.

Subcontratação

A empresa que fornece mão de obra terceirizada pode subcontratar trabalhadores de outra empresa nos casos de serviços técnicos altamente especializados e se houver previsão contratual.

Deficientes

As empresas terão de contabilizar todos os empregados diretos e terceirizados para calcular a cota de funcionários com deficiência ((que hoje vai de 2% a 5%) a serem contratados.

Previdência

As fornecedoras de mão de obra pagarão alíquota de 11% sobre a receita bruta para a Previdência.
Multa Se as normas da lei forem violadas, a empresa infratora está sujeita a multa igual ao valor mínimo estipulado atualmente para inscrição na dívida ativa da União (R$ 1 mil), por trabalhador prejudicado.

Vedação
 
A contratante não pode usar os trabalhadores terceirizados para tarefas distintas das que estão previstas em contrato.

Domésticos

A lei não vale para trabalhadores domésticos. Emenda aprovada no Plenário da Câmara também vedou a aplicação para guardas portuários.

Tributos antecipados

A empresa que contrata os terceirizados deve recolher antecipadamente parte dos tributos devidos pela contratada.