O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) processou a Araraquara Trasmissora de Energia em R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A companhia é acusada de omissão na situação de trabalho precário e supressão de direitos enfrentada pelos terceirizados. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Araraquara.
Para o MPT, a empresa, subsidiária da chinesa State Grid - maior grupo de serviços energéticos do mundo-, é negligente na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por suas prestadoras de serviço. O processo é assinado pelo procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, que acionou a companhia depois dela se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC).
O MPT começou a investigar a Araraquara após receber ofício da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, que dava conta de ações ajuizadas por vigilantes e porteiros que prestavam serviços na Subestação Araraquara II. Os processos apontavam o descumprimento de normas básicas de proteção ao trabalhador.
Os profissionais eram contratados da Ita Seg Serviços de Segurança e Vigilância, cujos donos são os mesmos da antiga 318 Valentes, terceirizada que encerrou suas atividades deixando para trás um enorme passivo trabalhista e uma avalanche de ações.
“Está muito claro que a companhia de energia elétrica não tomou cautelas mínimas no sentido de bem escolher suas terceirizadas, descuidando-se em investigar seus antecedentes e, depois, não as submetendo a qualquer fiscalização e punição em casos de irregularidades”, explica o procurador Rafael de Araújo Gomes.
Omissão – Em audiência com o MPT, a empresa admitiu a necessidade de adotar ações de responsabilidade social e incluir nos contratos cláusulas estabelecendo o cumprimento de obrigações trabalhistas. Porém, a Araraquara Trasmissora de Energia se recusou a rescindir os contratos com as terceirizadas que, mesmo após sofrerem advertências e penalidades, insistissem nas irregularidades.
“A empresa quer continuar aproveitando os serviços das piores terceirizadas que existem porque são essas que aceitam o menor preço a ser pago pelo trabalho. Ou seja, na realidade, é a State Grid, um dos maiores e mais ricos grupos empresariais do mundo, que pretende manter a sua hegemonia à custa da miséria de trabalhadores terceirizados”, defende o procurador.
Na ação, o MPT pede que a transmissora fiscalize suas terceirizadas e seja obrigada a analisar previamente a regularidade trabalhista das empresas que pretende contratar, exigindo delas a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Certidão de Regularidade do FGTS e certidões emitidas pelo MTE e pelo MPT. Em caso de descumprimento, é sugerida multa diária de R$ 20 mil.
Processo ACP-0010848-39.2015.5.15.0079
