O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) processou o Passeio das Águas shopping por não instalar local adequado para os filhos das funcionárias no período de amamentação. A ação pede a condenação da empresa, localizada em Goiânia, em R$ 500 mil por dano moral coletivo. O processo também prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A medida faz parte de uma atuação do MPT que, desde novembro de 2014, requer aos shoppings centers que estabeleçam um espaço apropriado para assistência às trabalhadoras lactantes.

A norma é exigida em todas as empresas que tenham mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade. A direção do Passeio das Águas alegou que mantém apenas 24 empregados, dos quais apenas sete são mulheres. Porém, o procurador do Trabalho Januário Justino Ferreira, responsável pela ação, disse que “as lojas recrutam um elevado número de trabalhadores, que usam o ambiente construído e mantido pelo shopping e dão lucro a este. Portanto, o estabelecimento é responsável por questões do meio ambiente de trabalho”.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como outros Tribunais Regionais do Trabalho, também se posiciona a favor de que, no caso de shoppings, o dono do estabelecimento, e não as lojas, cuide das normas que amparem as empregadas. De acordo com a decisão do TST, a responsabilidade é de quem explora o estabelecimento, razão pela qual não cabe a alegação de que os lojistas deveriam manter os espaços.

Omissão – O MPT ofereceu, em janeiro deste ano, proposta de termo de ajuste de conduta (TAC) ao shopping, que se negou a assinar o acordo. Além do local para mães que amamentam, o TAC previa também as obrigações de instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários, assentos e vestiários com armários individuais para as trabalhadoras do local.