O Ministério Público do Trabalho (MPT-DF/TO) notificou o governador do Distrito Federal, os secretários de Estado, o presidente do Banco de Brasília (BRB) e o presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para que cumpram a cota de deficientes nas contratações para a realização de eventos artísticos, culturais e esportivos.

No documento, o procurador-chefe do MPT-DF, Alessandro Santos de Miranda, e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF), Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, reforçam que a Lei 5.375/2014 prevê que as empresas que realizam eventos promovidos ou apoiados pelo DF, reservem, no mínimo, 7% das vagas de trabalho para pessoas com deficiência ou reabilitados. A recomendação também lembra que a fiscalização do cumprimento da lei deve ser feita pelos órgãos da Administração.

Alessandro Santos de Miranda explica que as políticas públicas de inclusão desses profissionais são fundamentais e que as instituições devem trabalhar em parceria. “Queremos que as leis que tratam da inserção das pessoas com deficiências no mercado de trabalho sejam respeitadas. O MPT vai fiscalizar seu cumprimento”. A notificação também prevê advertências, punições e até o ajuizamento de ações em caso de descumprimento.