O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Sindipetróleo-MT) impetrou mandado de segurança coletivo junto à 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). No documento, solicita que o Procon-MT se abstenha de realizar qualquer fiscalização para averiguação dos preços dos combustíveis em Mato Grosso.
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O recebimento do processo ficou a cargo do juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior. O Sindipetróleo questiona o posicionamento do Procon Estadual, que considera abusiva a margem de lucro acima de 20% entre o valor pago pelos estabelecimentos às distribuidoras e o preço cobrado do consumidor.
Conforme a superintendente, Gisela Simona Viana, esse entendimento não é do Procon e sim do TJ-MT, que estabelece o teto de 20% de margem de lucro para os postos de combustíveis, tomando como referência o preço adquirido junto à distribuidora. O percentual é cobrado pelo órgão de defesa do consumidor em ações de fiscalização realizadas na Capital e no interior do Estado. O Procon faz o monitoramento para verificar se a margem de lucro está dentro dos parâmetros considerados legais, explica Gisela.
Em 2015, o órgão recebeu diversas denúncias de consumidores, reclamando sobre elevação do preço dos combustíveis sem justa causa, com postos registrando dois aumentos na mesma semana. "Realizamos fiscalizações na Capital e no interior e encontramos estabelecimentos que tinham mais de 50% de lucro entre o preço pago à distribuidora e o valor cobrado ao consumidor”, salienta.
Para a superintendente, ainda, a manutenção do teto estabelecido pelo TJ também é importante porque dá segurança jurídica para o consumidor, que sabe que o preço não ficará ilimitado, e para o fornecedor que é fiscalizado saber até onde pode praticar seu preço sem sofrer sanções administrativas.
“Se a justiça conceder essa ordem pleiteada pelo Sindicato temos um sério risco de provocar um desequilíbrio dos preços não apenas nesse segmento, mas também em todos os outros produtos que dependem de frete para sua revenda no nosso Estado, daí a importância do consumidor ficar atento à decisão decorrente desse processo", explica.
Além disso, salienta Gisela Simona, de acordo com pesquisa da Agência Nacional de Petróleo (ANP), a média da margem de lucro em Mato Grosso, que é de 19,47%, já está acima da média nacional para o segmento, que é de 17,49%.
O recurso ainda será julgado.
