Afastada das ações penais que envolvem a ex-primeira dama, Roseli Barbosa, a magistrada Selma Rosane Arruda, da Sétima Vara Criminal, falou em primeira mão e com exclusividade ao
Olhar Jurídico sobre a decisão proferida nesta quarta-feira (24), pela Segunda Câmara Criminal. Ela diz que a decisão, unanime e inédita, não abala sua “posição de julgar com imparcialidade”. Garante ainda que delações feitas nos autos da ação penal contra Roseli serão mantidas e lembra que o Ministério Público Estadual (MPE) ainda poderá recorrer da decisão.
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"Eu não posso, por lei, me manifestar sobre o mérito da decisão, se eu concordo ou discordo. O que eu Posso dizer para você: quando um Tribunal superior reforma decisão do juiz singular, a lei determina que o juiz acate e não discuta, então é isso que eu vou fazer. Vou acatar, respeito a decisão, respeito o ponto de vista diferente do meu. Eu não concordo, mas respeito, mas digo que se houver alguma divergência ainda, o Ministério Público é que deve recorrer dessa decisão", manifestou a juíza ao
Olhar Jurídico.
Contrariada, mas respeitando a decisão, Selma nega qualquer erro na condução do caso, concluindo ainda que a decisão não afetará outras operações, como a Sodoma.
"Não foi erro, na minha opinião não foi erro, mas foram oitivas semelhantes, só que no caso da Sodoma, a mesma câmara, com outra composição, entendeu de modo diverso. Naquele caso já está decidido, não há perigo de que haja alguma anulação futura", salientou.
Ainda sobre possíveis irregularidades, a juíza rebateu afirmando que a oitiva dos delatores deu-se como instrumento necessário para o correto andamento processual.
"Isso não é irregular, é uma tese jurídica acadêmica. A lei determina que o juiz ouça a pessoa que vai fazer uma colaboração para averiguar se aquilo ali foi voluntário, se está regular, se foi espontâneo. Eu entendo que eu não tenho como chegar para uma pessoa que acabou de se entregar, de confessar inúmeros crimes, de entregar vários comparsas e perguntar: Escuta, foi voluntário, foi instantâneo? E o cara me responder ‘sim, sim, sim’, e eu simplesmente homologar. Para eu perceber se foi espontâneo, se foi voluntário, eu tenho que perguntar para ele aquilo que está no papel", explicou a juíza.
Ainda como forma de justificativa, a magistrada responsável pela Sétima Vara Criminal afirmou que confusões sobre declarações prestadas são recorrentes.
"Algumas vezes, isso não é difícil de acontecer, o que se lança no papel não é o que a pessoa declarou. O juiz só tem como aquilar se ele ouvir. Existem teorias que isso simplesmente já vai me convencer que o réu é culpado e já vai me obrigar a condenar. Isso não tem nada haver. Na verdade eu estou ouvindo apenas uma pessoa. Os advogados daquele réu, daqueles delatados, eu vou ouvir novamente em audiências, como fiz nas audiências, e vou dar o direito das partes de fazerem perguntas e contraditarem. Na minha opinião, isso não macula a imparcialidade do juízo", esclareceu.
Sobre o que ocorrerá na ação penal, de agora em diante, a magistrada explica. "Vão ser anulados os atos que eu pratiquei e a ação vai para meu juiz substituto na ordem de escala. Na justiça nós temos uma ordem de escala. No meu caso quando eu me afasto, saio de férias ou acontece uma situação desse tipo passa para o juiz que me substitui e ele quem irá instruir o processo novamente. Então não tem prejuízo algum. A delação é mantida. Apenas reinicia o processo. O juiz vai agora analisar se homologa novamente ou não delação (da ação). E não tem motivo nenhum para não homologar, e assim vai prosseguir”.
O afastamento foi determinado após os votos dos desembargadores Rui Ramos, Orlando Perri e de Pedro Sakamoto.
O caso
A exceção de suspeição foi protocolizada em novembro de 2015. Conforme os autos, Roseli afirma que Selma Rosane violou dispositivos da lei de delação premiada ao homologar a colaboração do empresário Paulo Cesar Lemes, perdendo a capacidade de processar e julgar a ação com a devida imparcialidade. C
Roseli Barbosa foi presa preventivamente no dia 20 de agosto, em São Paulo, durante a Operação Ouro de Tolo, um desdobramento da Operação Arqueiro, responsável por investigar um esquema de corrupção na Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (Setas), que teria lesado dos cofres públicos cerca de R$ 8 milhões, supostamente liderado pela ex-primeira-dama de Mato Grosso.
Todo o esquema teria acontecido entre 2012 e 2013, durante a gestão de Roseli. A Setas teria contratado a empresa Microlins e os Institutos de Desenvolvimento Humano (IDH/MT) para executar programas sociais referentes ao “Qualifica Mato Grosso”, “Copa em Ação”, entre outros através do uso de “laranjas”.
O MPE narra um plano de desvio de verbas públicas, que seria encabeçado pelo empresário Paulo César Lemes, responsável pela delação premiada, o qual teria forjado a criação de institutos sem fins lucrativos “de fachada”, visando burlar a legislação e contratar diretamente com a Administração Pública, sem necessidade de concorrer em licitação.
* Atualizada às 17h09.
