A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 5295/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que dá permissão para que especialistas de diferentes áreas do conhecimento técnico-científico sejam peritos oficiais de natureza criminal. O profissional deverá ter formação superior detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

O projeto altera a Lei 12.030/09, que trata da perícia oficial. Pela lei atual, podem ser peritos de natureza criminal os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas.

“A proposta amplia o rol de profissionais que realizam perícia de natureza criminal, abrangendo todas as modalidades de servidores públicos que já atuam no campo pericial de forma legal, além de abrir a possibilidade de acolhimento de novas áreas do conhecimento técnico-científico”, afirmou Vilela.

“A doutrina é unânime em reconhecer que a condição para o exercício da perícia oficial é aquela feita por especialista, investido na função pública, com atribuições previstas em norma legal e com expertise sobre a sua área de atuação”, completou. “Se o termo perícia é originário do latim, significando habilidade especial, perícia oficial é aquela elaborada por um técnico ou profissional integrante dos quadros funcionais do Estado”, acrescentou ainda o

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.