O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou seguimento ao recurso por liberdade protocolizado na última sexta pelo ex-secretário de Fazenda, Eder de Moraes Dias. A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (24).
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A prisão do ex-secretário Eder Moraes ocorreu após o descumprimento das normas de uso da tornozeleira eletrônica. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), ele deixou o equipamento descarregado por várias horas. Ele está preso no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) desde 26 de agosto deste ano.
Eder foi detido por força de mandado expedido pela Quinta Vara da Justiça Federal em Mato Grosso. O equipamento instalado no político e supostamente violado é referente à “Operação Ararath”.
No início de novembro deste ano, o ministro Dias Toffoli também negou um pedido de liberdade protocolado pela defesa do réu no STF.
Em instância inferior, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a última terça-feira (18), um pedido de liberdade protocolado pela defesa do ex-secretário.
Operação Ararath:
A Operação Ararath investigou um esquema de lavagem de dinheiro instalado no Governo do Estado. A denúncia é em relação a realização de pagamentos ilegais, por parte do Governo, para empreiteiras. Além do desvio desses recursos em favor de agentes públicos e empresários, utilizando instituição financeira clandestina.
Durante as investigações, a PF descobriu um esquema de lavagem por meio de empresas de ‘factoring’ e combustíveis comandadas pelo empresário Júnior Mendonça. Uma lista apreendida aponta que pelo menos 70 empresas utilizaram ‘recursos’ oriundos de esquemas fraudulentos de empréstimos.
Com a soma de todas as penas decorrente de sua suposta participação no esquema, Eder Moraes deverá ficar preso por cerca de 81 anos.
O que significa "negar seguimento"?
Negar seguimento a um recurso significa que ele não será julgado pelo colegiado, o que aliás, é o principal objetivo de um recurso: ser conhecido pelo colegiado, o que visa a garantir um julgamento justo, o qual não será feito novamente por um só Ministro com suas próprias convicções, mas por todos os Ministros.
São quatro os fundamentos impeditivos de o recurso ser levado ao colegiado. São eles: os recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante.
Fonte: Código de Processo Civil (CPC): Art. 557 e site Jus Navigandi..jpg "Eder Moraes")
