O Ministério Público Estadual se manifestou pela inclusão de Gisely Carolina Lacerda Pinheiro, viúva do ex-vereador Júlio Pinheiro, em ações por suposta prática de Improbidade administrativa. Júlio, falecido em junho de 2016, era réu em dezenas de ações na Justiça de Mato Grosso.

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Na mais conhecida, ele era acusado de aprovar irregularmente três leis que suplementaram, em 2012, R$ 365 milhões para a prefeitura de Cuiabá. No caso, é requerida uma indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão.

Conforme levantado pelo Olhar Jurídico, na ação de improbidade administrativa, que possui a natureza civil, mesmo a parte morrendo, os herdeiros respondem pelo processo. Desde o início de outubro Gisely Pinheiro está sendo citada sobre os processos.

A morte

O presidente da Câmara de Cuiabá, Júlio Pinheiro, de 56 anos, morreu depois de ter ficado 17 dias internado num hospital particular da capital. Ele foi hospitalizado no dia 3 de junho para tratar uma infecção na aorta, passou por cirurgias e chegou a ficar dez dias em coma.

No dia 20 de junho, o vereador teve uma parada cardíaca e não resistiu. Ele tinha diabetes e hipertensão.

Irregularidades de R$ 365 milhões

Segundo o MPE, Pinheiro enviou três leis para sanção como se elas estivessem aprovadas. Contudo, as referidas matérias nunca passaram pelo crivo do plenário ou pelas comissões permanentes, o que é obrigatório tanto na Lei Orgânica do Município quanto no Regimento Interno.

Notas taquigráficas e as atas das sessões provariam a fraude na aprovação dos projetos de lei 352/2012, 388/2012 e 364/2012.

Em sua defesa, o parlamentar afirmava que todas as matérias foram efetivamente votadas. Para comprovar o correto andamento legislativo, Pinheiro solicitou junto à empresa responsável pelo registro em áudio e vídeo, cópias de todas as sessões que foram realizadas no dia 21/12/2012, porém, recebeu como resposta a informação de que a cópia matriz havia sido encaminhada ao setor financeiro da Câmara.

Na Secretaria do parlamento, onde supostamente o material audiovisual foi encaminhado, nada foi encontrado.

Assim, Júlio Pinheiro argumentava que a situação impossibilitava o exercício da ampla defesa.