O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotoria do Patrimônio Público, instaurou inquérito civil para investigar possível ilegalidade em ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). De acordo com o promotor Célio Fúrio, uma funcionária obteve estabilidade e até aposentadoria irregularmente. A portaria foi instaurada no dia 23 de janeiro.
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De acordo com a portaria que instaura a investigação, a servidora do TCE-MT Vera Neide Soares Duarte teria obtido ilegalmente estabilidade excepcional e constitucional no serviço público, posterior enquadramento em cargo de natureza efetiva e finalmente aposentadoria, sem que tenha obtido aprovação em concurso público, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
A promotoria oficiou a Prefeitura Municipal de Poconé e a Câmara Municipal de Alto Paraguai, requisitando informações e cópias de documentos (atos de nomeação e exoneração, publicações, folhas de pagamento ou outros) envolvendo a servidora. Após a realização das diligências, os autos conclusos retornam para nova apreciação.
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