A juíza da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Arruda, indeferiu ao apelo do ex-chefe da Casa Civil de Mato Grosso Pedro Jamil Nadaf. Ele pedia a retirada de sua tornozeleira eletrônica, pois a mesma estaria atrapalhando sua procura por emprego. Delator premiado da "Operação Sodoma", Nadaf foi condenado em dezembro do ano passado a 7 anos, dois meses e 27 dias de reclusão por formação de organização criminosa, concussão e lavagem de dinheiro.

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Trata-se de pedido de revogação do monitoramento eletrônico formulado sob a alegação de que está Pedro Nadaf há mais de um ano e dois meses fazendo uso do dispositivo eletrônico e neste período tem cumprido rigorosamente todas as determinações.

Adiante, se queixa. "O uso do aparelho acaba lhe impedindo de refazer sua vida, já que desde que foi solto está tentado insistentemente conseguir emprego e não obtém êxito quando informa que faz uso da tornozeleira eletrônica". 

Não funcionou. A magistrada Selma Arruda indeferiu o pedido, sob o fundamento de "o réu firmou termo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 10/03/2017, onde prevê diversas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico pelo período de 05 anos".

Assim, interpreta a magistrada que o réu "ao firmar o termo de colaboração premiada concordou com as condições impostas" e não sofre "qualquer prejuízo ou constrangimento", mesmo se tratando de medida "que implica restringir direitos individuais". Ora, "há que se reconhecer que, por afastar o indivíduo do cárcere, o uso da vigilância eletrônica acarreta benefícios, tanto para o Estado, quanto, como é evidente, para o próprio monitorado", conclui o raciocínio.

Quanto à procura de emprego, a magistrada avalia que o uso de tornozeleira eletrônica "não constitui, prima facie, motivo de humilhação e/ou limitação para exercer labor lícito".

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