Sétima Vara Criminal de Cuiabá publicou no dia seis de abril pedido de homologação de termo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e pessoa identificada como E.R.M.de M. O caso, sob sigilo, não teve detalhes divulgados.

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Segundo publicação, aportaram aos autos diversos pedidos de habilitação, com a finalidade de ter acesso a todos os documentos juntados no bojo da colaboração. “Entretanto, todos os documentos produzidos nestes autos foram compartilhados com a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Gross, bem como com o CIRA/MT - Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, sendo, por conseguinte, transmitido o mesmo sigilo do presente incidente”.

O CIRA combate ilícitos fiscais e tem a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.
 
Ainda conforme publicação, com base em informações apresentadas pelo colaborador, o fisco realizou diversos lançamentos tributários. “Na ocasião das exações, os órgãos de controle e fiscalização tributária realizaram a gestão do sigilo, selecionando os documentos pertinentes a cada parte interessada, resguardando as informações relacionadas a terceiros estranhos a relação jurídica”.
 
Diário de Justiça aponta que existe nos autos diversas informações sensíveis, dados personalíssimos, de terceiros alheios à relação jurídica tributária. “Dessa forma, considerando que as informações atinentes aos peticionantes já foram disponibilizadas de forma específica e que não é possível fazer a gestão do sigilo em relação aos documentos constantes destes autos indefiro os pedidos de habilitação e, por conseguinte, acesso aos documentos”.