Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou improcedente pedido para restabelecer direito de Rafaela Screnci dirigir. A requerente é processada por duplo homicídio consumado e um homicídio tentado, em que figuram como vítimas Ramon Alcides Viveiros, com 25 anos de idade, Myllena de Lacerda e Hya Girotto Santos, ambas com 21 anos de idade. As duas primeiras vítimas morreram no acidente registrado no dia 23 de dezembro de 2018, em frente à Valley. A terceira vítima sofreu gravíssimas lesões corporais.

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Na data do acidente, Rafaela foi presa em flagrante. Em 24 de dezembro de 2018, foi submetida a audiência de apresentação, quando lhe foi concedida liberdade provisória com cautelares, dentre as quais, a suspensão do direito de dirigir.
 
Habeas corpus sustenta que a paciente está submetida à medida cautelar desde o dia 24 de dezembro de 2018, período superior a três anos e dois meses de controle estatal, fator que entende como caracterizador de coação ilegal, por restrição excessiva ao direito de locomoção.
 
Ao decidir sobre caso, Tribunal considerou que a proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, conforme o Código de Trânsito, “sendo de rigor a manutenção da decisão que manteve a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir da paciente”.
 
“Nesse contexto, plausível a conclusão de que a suspensão do direito de dirigir veículo automotor imposta, consubstancia-se em medida pertinente à salvaguarda da ordem pública, na medida em que minimiza os riscos à segurança viária gerada pelo inadequado comportamento do paciente/acusado durante a condução de veículos automotores”, votou o relator, desembargador Rui Ramos Ribeiro.
 
Relator foi seguido de forma unânime.