Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) não conheceu recurso do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro para decretação da prescrição da pretensão punitiva, relativamente às penas dos crimes de formação de quadrilha e fazer operar instituição financeira sem autorização, originárias da ação penal que tramitou na Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Leia também 
MPF investigará suposta coação eleitoral de funcionários em supermercado; veja vídeo
 
O reeducando foi condenado, nos autos da Ação Penal nº 2003- 36.00.008505-4, oriunda da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nas leis contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro e do delito de associação criminosa.
 
O pedido de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nas modalidades retroativa e intercorrente, se refere às penas de 2 anos de reclusão, decotado o acréscimo de 8 meses relativamente à continuidade delitiva, atinente ao crime de fazer operar instituição financeira sem autorização, e de 2 anos de reclusão, em face do crime de associação criminosa.
 
Relator do caso, desembargador Paulo da Cunha, salientou em seu voto que a condenação é proveniente da justiça federal. Assim, em situação que se discuta quaisquer vícios ou causas extintivas de punibilidade relativas à fase de conhecimento, não compete ao juízo estadual no exercício da competência delegada rescindir, ainda que indiretamente, a própria condenação.
 
“Portanto, qualquer discussão relativa à fase de conhecimento da ação penal n. 2003.36.00.008505-4 que tramitou perante a Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, ainda que de ordem pública, deve ser deduzida no âmbito da Justiça Federal e, se acolhida, devidamente comunicada à justiça estadual as retificações a serem procedidas na guia de execução”, votou o relator.
 
Voto do relator foi seguida de forma unânime.