O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou embargos ajuizado pelo ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Deucimar Aparecido da Silva, e o manteve condenado a três anos de detenção, além da obrigação de devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. Decisão é desta quarta-feira (31).
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O magistrado constatou que o mero inconformismo da parte não tem o condão de modificar sentença devidamente fundamentada.
Deucimar apresentou recurso contra sua condenação alegando vícios na ordem, pretendendo reexame de provas, o que, segundo o juiz, é incompatível via embargos de declaração.
O ex-presidente da Câmara foi condenado em 2020 pelo juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, então titular da Sétima Vara Criminal de Cuiabá.
Denúncia foi fundamentada em inquérito policial foi instaurado em 2011 para apurar irregularidade na reforma do prédio da Câmara Municipal, realizada durante a gestão de Deucimar como presidente, apontando suspeita de superfaturamento no valor pago pela reforma do telhado do prédio público.
A peça acusatória descreveu fraude em licitação em que se sagrou vencedora a empresa Alos Construtora. Houve fraude na execução do contrato firmado, com superfaturamento no valor de R$ 1.344.547,51.
Alexandre Lopes Simplício, administrador da empresa, e o engenheiro civil Carlos Anselmo também foram acionados e condenados. Os dois cumprirão três anos de detenção também substituídas por medidas restritivas. Carlos, porém, faleceu e o magistrado extinguiu a sua punibilidade na decisão desta quarta.
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