A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove seminário nesta terça-feira (27) sobre a redução da maioridade penal. O tema é tratado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC e outras 32 propostas apensadas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O seminário foi proposto pelos deputados João Campos (PSDB-GO), Marcos Rogério (PDT-RS) e Roberto de Lucena (PV-SP). “Pelo nível de informação que recebem, os adolescentes possuem completa compreensão do caráter lícito ou ilícito de qualquer conduta, do que é crime e suas consequências, e também compreende que a inimputabilidade é como um escudo que os protege e por isso os estimula à prática do crime”, afirma João Campos.

Roberto de Lucena reforça a posição favorável à mudança na Constituição: “Sem dúvida, a maioridade penal precisa ser revista, porque não é mais possível sustentar que um menor de idade não tem consciência da ilicitude dos seus atos e da gravidade das consequências por ele produzidas.”

O seminário será realizado das 9 às 18 horas, no Plenário 9.