O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta punibilidade do deputado federal Odílio Balbinotti (PMDB-PR) em inquérito no qual ele era suspeito de crime previsto na lei 9.605/ 98 (“destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”).

Em 2009, área considerada de preservação permanente (15,8165 hectares) foi destruída na fazenda Cristo Rei, localizada em Alto Garças (357 km de Cuiabá) e pertencente ao parlamentar, segundo o inquérito. Toffoli determinou o arquivamento do inquérito a pedido do Ministério Público Federal (MPF) por conta da “prescrição da pretensão punitiva estatal”.

“Considerando que ao delito comina-se pena máxima de três anos de detenção e que o investigado é maior de 70 anos, a prescrição está configurada. Mais de quatro anos se passaram desde a data da lavratura do auto de infração”, consta do parecer do MPF.

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Toffoli proferiu a decisão no último dia 29. A lei prevê detenção (três anos) e multa como possíveis penas para autores do crime em questão. O inquérito estava no Supremo desde 2009.

Durante a investigação, Balbinotti, que é agropecuarista e empresário, declarou "não saber quem provocou a destruição da floresta”. O Ministério Público Estadual chegou a oferecer denúncia contra o deputado. No entanto, apenas o MPF poderia atuar no caso, já que o paranaense tem foro privilegiado por conta do mandato. O juízo de Alto Garças declinou da competência.


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