A reforma do Código Penal Brasileiro teve um capítulo importante nesta terça-feira (17.12), quando a Comissão Especial do Senado que debateu o tema aprovou o relatório final do senador Pedro Taques (PDT-MT). 

No entanto, tão logo foi aprovado, o texto acabou sendo motivo de um debate no plenário em torno da possibilidade de revogação de propostas que ainda estão em tramitação.

Exemplo disso é o Projeto de Lei da Câmara (PLC 122/2006) que trata, entre outras questões, das penas previstas para quem praticar crime de homofobia.

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A proposta, ao contrário do desejo de seus apoiadores no Congresso e de entidades da sociedade civil, não tramitará mais na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, mas, sim, no âmbito do Código Penal na CCJ.

De acordo com o senador mato-grossense, nenhum projeto chegou a ser revogado pela Comissão Especial que aprovou o relatório. Segundo ele, haverá a possibilidade de realização de audiências públicas sobre todos os temas de interesse da sociedade.

“A ideia é de que possamos trazer para o novo Código Penal a tolerância, o respeito à integridade física, o respeito ao cidadão e aos preceitos constitucionais. Ninguém quer ameaçar quem quer que seja. Pelo menos eu, enquanto relator até agora, Não quero isso”, revelou ao Olhar Jurídico.

O parlamentar admite que, por tratar de temas complexos como o aborto, eutanásia, progressão de pena, crimes de lavagem de dinheiro, entre outros assuntos, o projeto de lei aprovado não está perfeito.

“O projeto ainda não está perfeito. Precisamos conversar com outras pessoas e entidades. Precisamos receber críticas. A aprovação não esgota a discussão porque existem muitos interesses quando se trata de Código Penal”, sustentou.

Em princípio, o parlamentar já encerrou sua participação no que se refere ao Código Penal. No entanto por ter adquirido conhecimento em torno do assunto, há a possibilidade de ele ser conduzido à relatoria da proposta na CCJ. Ele até já teria se colocado à disposição para continuar conduzindo a relatoria.

“Nós vamos conversar na CCJ. Não sei se serei o relator na CCJ. Lá haverá toda uma construção novamente”, afirmou.

O texto aprovado é fruto de uma análise de toda a legislação penal, que não é revista desde a década de 1940. O projeto de lei do Senado que atualizou o Código Penal transformou mais de mil tipos penais em cerca de 300 dispositivos.

O senador recebeu mais de 800 emendas de parlamentares e milhares de sugestões da população por meio do serviço Alô Senado.