O Ministério Público Estadual (MPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Salto do Céu onde estabeleceu diversas medidas emergenciais e outras de médio e longo prazo para regularização dos sistemas de coleta e acomodação de resíduos sólidos e de tratamento e distribuição de água no município. O acordo teve como base relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP) que apontou várias irregularidades em relação aos dois sistemas.
Segundo informações do MPE, consta do relatório técnico, que o atual processo de coleta e disposição de resíduos sólidos do município tem causado sérios danos ambientais, além de potenciais agressões à saúde humana. O “lixão” da cidade está instalado em local impróprio, apresentando desnível de aproximadamente 12 metros e próximo a área de preservação permanente. O sistema de água, por sua vez, apresenta precariedades que vêm contribuindo para o fornecimento de água imprópria ao consumo humano.
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Pelo documento, as primeiras medidas a serem adotadas no sistema de coleta e destinação de resíduos sólidos são o isolamento de toda a área para evitar a presença de catadores no local e a implantação de placas de advertência. Tais medidas deverão ser implementadas no prazo máximo de 30 dias. Os próximos passos, que deverão ocorrer no prazo de 60 dias, serão o espalhamento e compactação do lixo depositado e a realização de campanhas de educação ambiental para sensibilização da população quanto ao acondicionamento do lixo residencial e a importância da reciclagem.
O acordo prevê ainda a adoção de medidas emergenciais mitigadoras, como a cobertura do volume de resíduos sólidos com lona plástica ou telhado móvel, construção de valas e proibição de realização de queimadas no local. Campanhas para recebimento e destinação adequada de resíduos oriundos da construção civil, pneus, baterias, óleos e graxas de mecânica de veículos também deverão ser realizadas.
“O município informou que já existe um termo de contrato assinado com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal que prevê a construção de aterro sanitário em conformidade com a legislação ambiental. Diante disso, foi acordado que no prazo de 180 dias deverá ser apresentado à Sema plano desativação e projeto de recuperação ambiental das duas áreas (lixões) do município que se encontram inoperantes”, ressaltou o promotor de Justiça Paulo Alexandre Alba Colucci.
Consta do TAC, que o funcionamento do novo aterro sanitário e a completa desativação do atual “lixão” deverão ocorrer no prazo de um ano.O TAC estabelece, também, que no prazo de um ano a administração municipal deverá deverá exigir de todos os munícipes a instalação de dispositivos individuais de tratamento de esgotos, até que seja implantado sistema público. O descumprimento dos prazos e obrigações assumidas implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 por dia ou por evento.
