O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta quarta-eira (12.3) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 247/13) que dá prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria contou com o voto favorável de 424 deputados e deve ser votada ainda pelo Senado.

Na prática, se for promulgada ainda em 2014, após aprovação no Senado, as comarcas terão até 2022 para contarem com, pelo menos, um defendo público. A proposta é de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE).

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A aprovação foi comemorada por um grupo de defensores públicos presentes ao plenário. O deputado federal Valtenir Pereira (PROS), que é defensor público de carreira, também comemorou a aprovação.

Para ele, a PEC é extremamente importante porque possibilita que as pessoas pobres possam contar com o acesso à justiça.

“Se não oferecemos um defensor à população carente é como se estivéssemos negando às pessoas o Estado Democrático de Direito. A Defensoria Pública é o braço social do governo brasileiro no poder judiciário”, comentou.

A matéria ainda precisa ser aprovada pelo Senado, também em dois turnos, antes de ser promulgada. Valtenir acredita que os senadores terão “sensibilidade” para aprovar o texto sem modificações.

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