Mesmo após o Município de Primavera do Leste (245 km de Cuiabá) afirmar que não existem vagas disponíveis nas creches públicas da cidade, a Defensoria Pública conseguiu, por meio de um mandado de segurança, a matricula imediata de uma criança, cujos pais não possuem condições de pagar escola particular.

Leia mais 
Perri afirma que destino de Stábile é incerto e deve agendar nova audiência para interrogatório

“A Defensoria Pública, sempre buscando a solução prática dos conflitos, ciente dos fatos e com os documentos necessários em mãos, comunicou os responsáveis para que esclarecessem o porquê da não disponibilidade de vaga. A Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, alegou que não existe vaga em nenhuma das creches do município, cometendo um ato ilegal e abusivo”, declarou o Defensor Público Ademilson Navarrete Linhares.

Ao conceder o pedido de liminar, o magistrado ainda reforçou o direito fundamental do ser humano à educação, ressaltando que o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Leia mais notícias do Olhar Jurídico