Um homem dono de uma motocicleta que foi apreendida por agentes públicos - permanecendo no pátio do Detran por 298 dias, totalizando uma conta de R$ 1.921,00 - teve sua dívida reduzida. A decisão é do juiz Márcio Aparecido Guedes, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

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A liminar limitou a cobrança de taxa de estadia de um veículo no pátio do Detran para 30 dias. De acordo com o magistrado, esse prazo, estabelecido pelo artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, é uma garantia ao contribuinte em atenção à proibição do confisco (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal).

O magistrado sustentou que a cobrança do pagamento prévio da taxa de depósito para a liberação do veículo apreendido é legal, desde que não ultrapasse os 30 dias estabelecidos pela legislação de trânsito.

Assim, com a expedição da guia correspondente para a quitação relativa ao pagamento da taxa de estadia e dos demais débitos em atraso, o veículo poderá ser liberado.

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