O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) obteve decisão judicial que obriga a CAB Cuiabá a efetuar o fornecimento de água para todas as residências existentes na Capital que já são atendidas pela rede de abastecimento de água. Conforme a liminar, o produto deverá ser disponibilizado por, no mínimo, 14 horas diárias com a pressão necessária para garantir o abastecimento das caixas d´água domiciliares. A CAB tem 15 dias para cumprir a decisão judicial, sob risco de pagamento de multa diária de 50 salários mínimos para cada bairro desatendido.

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A liminar afirma que pelo menos 10 horas diárias do abastecimento deverão ocorrer entre às 6h e 19h. No caso de necessidade extrema de interrupção do serviço, a concessionária deverá adotar via alternativa para garantir o restabelecimento imediato nos lugares legalmente definidos como prioritários. Para os demais consumidores, o prazo para a retomada do abastecimento é de até 24 horas.

A concessionária também deverá assegurar a publicidade prévia aos casos de suspensão do fornecimento de água programado, informando os motivos da suspensão e o tempo necessário para o restabelecimento do serviço. O acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados ficará a cargo do município de Cuiabá e da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto (Amaes).

A decisão judicial foi proferida nessa segunda-feira (05) pela Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular. De acordo com o Ministério Público, desde que assumiu a concessão, a CAB Cuiabá não tem atendido de forma satisfatória as demandas e anseios da população por um serviço digno e eficaz. Em dezenas de bairros da Capital, a falta d´ água se estende por várias semanas.

A CAB Cuiabá, por meio de assessoria de imprensa, informou que ainda não foi notificada da decisão.

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