O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), através da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande, propôs ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, requerendo a anulação do procedimento licitatório e eventuais permissões de serviço de transporte de passageiros na modalidade táxi em Várzea Grande. Foram identificadas irregularidades no edital de licitação por meio da carta convite nº 01/2014, aberto pela Prefeitura Municipal, para criação de 57 novos pontos.

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A promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos destaca, na ação, vários itens com erros, entre eles, a questão relacionada a dotação orçamentária. O certame não especifica às condições gerais para os participantes. O edital não veta a participação, direta ou indiretamente, de servidores públicos municipais. O pedido de anulação do edital deve ocorrer ainda, diante do previsto no item 18, que autoriza a permissão por 20 anos, prorrogáveis por mais 20. Sendo que, a prorrogação da permissão do serviço de transporte de passageiros viola a Constituição Federal, que prevê a realização de procedimento licitatório.

Conforme o MPE, outro ponto contraditório está relacionado ao valor da dotação orçamentária, constando apenas as despesas decorrentes da carta convite que correrão a conta de uma dotação orçamentária própria. Sem a fixação do valor da dotação orçamentária não houve parâmetros para a escolha da modalidade da licitação.

As investigações tiveram início em dezembro do ano passado, após taxistas denunciaram junto ao Ministério Público, a promulgação da Lei Municipal nº 3953/2013, que autorizava o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de permissões de táxis e pontos de táxi na cidade, no entanto, os critérios para escolha para permissão, nem teriam sido divulgados.

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