O Projeto de Lei 6180/13, Senado, obriga os partidos políticos a entregar a ata com decisões sobre candidaturas e coligações à Justiça Eleitoral em até 24 horas após a realização da convenção. Pela proposta, caso descumpra essa obrigação, a convenção poderá ser anulada.

Para o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a lei deve assegurar às bases dos partidos que sua vontade expressa na convenção seja respeitada com o máximo rigor na ata que registra os seus resultados. De acordo com ele, o envio imediato das atas à Justiça “impede eventuais manobras de cúpula em desfavor da vontade da maioria”.

O senador lembra que a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê prazo de até cinco dias após as convenções para a inscrição dos candidatos. No entanto, é omissa quanto ao limite temporal para que partidos enviem a ata da convenção partidária que definiu a política eleitoral aos órgãos responsáveis.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.