A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE/MT) tratou de ajuizar representações contra o Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB) e contra o Partido Social Cristão (PSC) por descumprimento do tempo mínimo destinado à participação feminina nas propagandas partidárias. Ambas foram propostas pelo procurador regional eleitoral em Mato Grosso, Douglas Guilherme Fernandes.

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A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) determina que pelo menos 10% do tempo total do partido para propaganda no semestre deve ser usado para promover e difundir a participação política feminina. A sanção prevista para o descumprimento da norma é a perda de 5 vezes do tempo que deveria ter sido destinado ao incentivo à participação da mulhe.

O PSC de Mato Grosso veiculou sua propaganda partidária na televisão, sob a forma de inserções regionais, nos dias 25, 28 e 30 de abril e 02, 05, 07 e 09 de maio, totalizando 20 minutos. Já o PSDB veiculou sua propaganda partidária na televisão nos dias 02, 04, 07, 09, 11, 14, 16, 18, 21 e 23 de abril, totalizando 20 minutos.

Segundo o procurador regional eleitoral, a verificação das propagandas partidárias veiculadas na televisão no primeiro semestre de 2014 demonstrou que os dois partidos não cumpriram a reserva legal de tempo à promoção e difusão da participação.

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