O Juiz Federal Ilan Presser, no exercício da titularidade da 1ª Vara/MT deferiu antecipação de tutela em sede de Ação Civil Pública promovida pela União, determinando a suspensão de eventuais contratos ou processos licitatórios da Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat).
A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu a liminar judicial ao alegar que e a competência para esse tipo de atividade é exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal. A Procuradoria da União em Mato Grosso (PU/MT) ajuizou Ação Civil Pública para proibir a exploração, autorização, permissão direta ou por meio de concessionárias, de quaisquer espécies de serviços lotéricos pela Lemat, uma autarquia criada pelo governo estadual.
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Na ação foi explicado que o estado de Mato Grosso, que tinha seus serviços de loteria de bilhetes previstos na Lei Estadual n° 363/1954, alterou as regras ali estabelecidas, por meio das Leis n° 5888/91 e n° 8.651/2007, tendo esta última permitido à Lemat execução das "mesmas modalidades lotéricas exploradas pela União".
Conforme a AGU, essa previsão é inconstitucional, pois violou a competência privativa da União quanto a loterias e sorteios, também conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio da Sumula Vinculante n° 2.
De acordo com os advogados da União, pelo Decreto-Lei nº 204/1967 a exploração de serviços de loteria somente podem ser prestados pela União. Destacaram ainda que a norma, visando garantir a segurança jurídica das loterias então existentes e de responsabilidade dos estados, também permitiu a manutenção desses locais, desde que não houvesse aumento da emissão de bilhetes e séries.
A Lemat foi criada pelo Governo por meio de mensagem ao Legislativo e teve o projeto aprovado na Assembleia, no fim de 2011. O objetivo era o de explorar jogos que se assemelham ao modo já existente na Loteria Federal. A loteria de Mato Grosso deveria arrecadar R$ 20 milhões por mês, conforme o intuito do Executivo. Do total, 3% iriam para o Fundo de Assistência Social, 7% para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo e 8% para a administração da própria autarquia.
A Lemat foi mencionada como de interesse para exploração do contraventor Carlinhos Cachoeira, cuja Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional investiga a relação do contraventor com empresários e autoridades dos governos estaduais e federal. O governo de Mato Grosso nega veementemente qualquer insinuação e ligação com o caso.
Veja a íntegra da decisão aqui.
