Depois de iniciativas da Procuradoria Geral da República, por meio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados instalou, no dia 16 de julho, a Subcomissão Especial "para propor legislação que possibilite a recuperação dos ativos originários e produtos de crime, encontrados no exterior, de forma eficiente e célere".

Representantes da PGR realizaram duas reuniões prévias com o deputado Renato Simões (PT/SP), eleito como presidente da subcomissão. Em 27 de maio de 2014, o secretário de Cooperação Internacional, procurador regional da República Vladimir Aras, esteve na Câmara dos Deputados para falar sobre as dificuldades que os órgãos brasileiros de persecução penal e de cooperação internacional enfrentam para o rastreamento de ativos no exterior e para sua repatriação (link aqui).

Segundo Aras, embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) e da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seja parte de uma série de tratados de extradição e de "mutual legal assistance", não há uma lei brasileira de cooperação. “As regras sobre este tema existentes no Código de Processo Penal estão defasadas e a morosidade do sistema judicial, que retarda o trânsito em julgado de decisões condenatórias, torna ainda mais difícil a repatriação de ativos derivados de crimes graves, como a corrupção, o narcotráfico e o tráfico de seres humanos”, disse.

Aras explica que uma das metas do mandato de Rodrigo Janot como procurador-geral da República é o combate à corrupção e a criação da subcomissão pela Câmara dos Deputados revela a comunhão de esforços entre o Congresso Nacional e a PGR para a redução da impunidade destes crimes. Conforme ele, o Brasil tem sofrido pressões da comunidade internacional, especialmente do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para aperfeiçoar vários elementos estruturais do sistema de Justiça criminal.