Relatores da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) mantiveram a recomendação de aprovação de propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reforma política, apesar de fortes críticas de entidades da sociedade civil e de alguns partidos.
O tema foi debatido por cerca de cinco horas, nesta terça-feira (18), em audiência pública da comissão. A proposta mais polêmica (PEC 352/13) altera a Constituição em 16 tópicos, estabelecendo, por exemplo, voto facultativo, fim da reeleição no Executivo e cláusula de desempenho partidário.
Financiamento das campanhas
Quanto ao financiamento das campanhas eleitorais, a PEC admite o uso de recursos públicos, privados ou a combinação de ambos. Este tema específico foi alvo de inúmeras críticas de partidos e entidades da sociedade civil que defendem o financiamento exclusivamente público das campanhas.
Apesar das críticas, Amin reafirmou apoio à PEC para que a discussão seja aprofundada em comissão especial.
Sobre o assunto, também está pendente a decisão do Supremo Tribunal Federal, que analisa, desde o ano passado, o pedido de inconstitucionalidade feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o atual sistema de financiamento privado.
Apesar das críticas, o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), reafirmou apoio à admissibilidade da PEC para que a discussão de seu mérito seja aprofundada futuramente em comissão especial. "Eu voto pela admissibilidade com uma ressalva: vou procurar uma forma de deixar claro que a parte de financiamento público ou privado deve merecer um destaque, para que não pareça ser uma contradita à possível decisão do Supremo. Se o Supremo efetivamente considerar inconstitucional (o financiamento privado), nós podemos tirar isso da PEC no juízo de admissibilidade ou depois, no juízo de mérito. Objetivamente é o único tópico do meu voto que vou reanalisar".
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), qualquer proposta de Reforma Política que não preveja o financiamento público das campanhas eleitorais está destinada ao fracasso. "Esta PEC é um conjunto de penduricalhos que foram colocados na prateleira, com uma série de perfumes de baixíssima marca, para passar a ideia para a sociedade de que estamos fazendo Reforma Política. Essa PEC é a antirreforma: é uma PEC muito ruim, é uma PEC do faz de conta".
Fundo partidário
Outra proposta (PEC 344/13) em análise na CCJ trata especificamente de restrições aos recursos do fundo partidário.
O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), manteve o parecer favorável à sua admissibilidade.
Já alguns partidos, como o Psol, e entidades da sociedade civil, como a OAB, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), não admitem que a atual legislatura trate do tema.
Eleições limpas
Lembraram que, a partir do próximo ano, deve voltar à tona o debate em torno de plebiscito, referendo ou Constituinte específica para a Reforma Política. Esses partidos e entidades querem prioridade para um projeto de lei (PL 6316/13), batizado de "eleições limpas" e alvo de uma campanha em busca de 1,5 milhão de assinaturas em seu apoio.
Representante da Comissão de Justiça e Paz da CNBB, o advogado Marcelo Lavenère reclama que esta proposta estaria "engavetada" na Câmara desde o ano passado. "Cada vez mais se forma a convicção de que esta Casa não quer votar uma Reforma Política democrática. E não é de hoje. Nós assistimos, neste ano, a última eleição neste País com grana do poder econômico definindo quem se elege e quem não se elege".
Para as entidades da sociedade civil, a reforma política democrática tem de garantir, além do financiamento público das campanhas, a ampliação dos mecanismos de participação popular e o enfrentamento da falta de representatividade das mulheres na política. Já a admissibilidade das duas PECs analisadas na CCJ poderá ser votada na próxima semana.
