A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 2850/08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que caracteriza como crime de responsabilidade do presidente da República o ato de utilizar a liberação do pagamento das emendas parlamentares para influenciar a votação de projetos no Congresso Nacional.

O projeto também considera crime a falta de pagamento ou de empenho das despesas relativas a essas emendas no exercício financeiro a que se referem.

O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), concordou com a proposta principal, mas não com as outras apensadas (PLs 2851/08 e 8214/14) ou o substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Para ele, apenas como crime de responsabilidade a punição deve ser aprovada, e não entre os crimes que constam da lei de enriquecimento ilícito de agentes públicos, como queriam essas últimas propostas.

Os crimes de responsabilidade são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos.

Moeda de troca
Efraim lembrou que essas emendas têm sido usadas como moeda de troca pelo governo há muito tempo, e essa situação não pode continuar. "De certa forma, essa é a continuação da proposta que já aprovamos e que torna o orçamento das emendas impositivo", disse.

Tramitação
A proposta agora segue para análise do Plenário.