O ex-deputado federal Benedito Domingos, autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, afirmou que, se a redução da maioridade for aprovada pelo Congresso Nacional, o número de crimes praticados por adolescentes vai diminuir. “Quando ele souber que não tem a proteção legal, constitucional, não vai praticar tantos crimes”, disse, em audiência pública na comissão especial que analisa a proposta.

“Tem menor com cinco, seis homicídios praticados, que, se tivesse sido detido no primeiro crime, não teria praticado outros”, acrescentou. Segundo ele, “hoje a polícia tem receio de abordar o menor que pratica crimes, que tem desrespeitado os policiais”. Para o autor da PEC, se a redução da maioridade for aprovada, o jovem vai refletir antes de praticar os crimes. “A responsabilidade não começa só depois dos 18”, acrescentou.

Na visão do ex-deputado, os defensores dos direitos dos menores não estão preocupados com as vítimas dos crimes. O ex-deputado defendeu ainda que lei complementar estabeleça que os menores de 18 anos sejam colocados em presídios diferentes dos autores de crimes maiores de 18 anos.

Domingos também criticou o governo, por não promover a educação das crianças e adolescentes, o estudo profissionalizante e o trabalho do menor aprendiz. “É hora de parar com discursos demagógicos e trabalhar para que o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] funcione”, opinou.