A eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para a punição de crimes cometidos por adolescentes dividiu opiniões em audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93).

O relator da comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), afirmou que o ECA não funciona. “Não conheço nenhum delinquente adolescente que tenha cumprido a pena de três anos estipulada pelo ECA”, salientou. “De quem é a culpa de o sistema ser fracassado no País?”, questionou.

“A culpa se deve à falta de implementação do ECA e à falta de integração entre os órgãos [do Judiciário e do Executivo] prevista na lei”, respondeu a advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato. Ela voltou a destacar que o estatuto já estabelece a responsabilidade penal dos adolescentes entre 12 e 18 anos, com previsão de medidas socioeducativas para o infrator. Porém, na visão dela, o estatuto pode ser melhorado.

Polêmica
O ex-deputado Benedito Domingos, autor da PEC 171/93, disse que a impunidade dos menores tem estimulado os crimes. “Esse menor não é infrator, é criminoso”, opinou. Ele voltou a defender a prisão de adolescentes praticantes de crimes, mas em “galpões isolados”, separados de criminosos maiores de 18 anos. Segundo ele, isso poderá ser instituído por lei complementar.

“O ECA não pune, incentiva o adolescente a praticar crime”, opinou o Delegado Éder Mauro (PSD-PA). O deputado Aloisio Mendes (PSDC-MA) também concorda que o ECA deve ser reformado. Para ele, o estatuto já não atinge os objetivos propostos. Ele acredita que, se o adolescente entre 16 e 18 anos pode votar, também tem consciência dos seus crimes.

Já o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) defendeu a implementação efetiva da medidas socioeducativas previstas no ECA. “A nossa população carcerária só aumenta e isso não resolve nada. A gente não resolve os problemas só aprovando leis, mas fazendo cumpri-las”, opinou. Ele defendeu ainda a implementação dos dispositivos legais que preveem que todas as crianças têm direito à educação de qualidade.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que os adolescentes não são os principais autores dos crimes contra a vida. De acordo com ela, é preciso dar um passo adiante no combate à violência, mas esse passo deve ser a instituição de medidas preventivas. Para isso, na sua visão, não é necessária a reforma da Constituição, e sim mudanças infralegais.

O debate continua no plenário 12.