A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) manifestou-se a respeito da  investigação instaurada pela promotora Audrey Thomaz Ility , da 36ª Cível de Cuiabá, referente a legalidade da licitação 01/2016/SETAS MT, para concessão de sete unidades do “Ganha Tempo”. Segundo a pasta, a Comissão Especial de Licitação (CEL) agiu com a devida diligência no exercício de suas funções.

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Conforme a portaria do MPE, uma parceria público-privada foi consolidada pelo contrato 062/SETAS/2017 entre a secretaria e o “Consórcio Rio Verde Ganha Tempo”, com vigência de 15 anos, ao custo de R$ 398.707.945,30, ou, mensalmente, R$ 1.826.356,00.

Todavia, uma concorrente derrotada no certame manifestou inconformismo com as notas obtidas pela vencedora, em três aspectos (Capacidade técnica em implantação; Sistema de atendimento – software - e Capacidade da equipe técnica.

Posição do Estado:

A Setas esclarece "que em razão da complexidade e entendendo tamanha a responsabilidade e importância das funções desempenhadas pelos membros da comissão de licitação nesta concorrência pública, designou servidores qualificados, integrados aos quadros da Administração, com capacidade de avaliar e julgar com segurança os documentos e propostas apresentadas".

Acrescenta que no dia 31 de julho de 2017 a CEL entendeu pela necessidade de esclarecimentos a respeito dos atestados de Capacidade Técnica e deliberou pela realização de diligências nas Unidades de Atendimento de Barreiro e Unidade Venda Nova.

"A realização da diligência teve por objetivo oferecer meios para que a Comissão de Licitação pudesse promover vistorias pertinentes a partir das questões acima mencionadas, permitindo o correto julgamento do certame, sem perder de vista os princípios constitucionais e legais que norteiam a matéria. A diligência em comento levou-se em consideração as medidas externas das edificações", asseverou.

Por fim, a secretaria garante que todos os documentos e informações para elucidar os fatos serão prestados ao Ministério Público Estadual (MPE). "A Setas se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos., e todos os atos referente a esta licitação".

Íntegra da Nota:

Setas esclarece que os membros da CEL agiram com a devida diligência no exercício de suas funções

A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) esclarece que em razão da complexidade e entendendo tamanha a responsabilidade e importância das funções desempenhadas pelos membros da comissão de licitação nesta concorrência pública, designou servidores qualificados, integrados aos quadros da Administração, com capacidade de avaliar e julgar com segurança os documentos e propostas apresentadas.

Sobre a dúvida suscitada pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Comissão Especial de Licitação (CEL), em data de 31/07/2017 entendeu, pela necessidade de esclarecimentos a respeito desses atestados de Capacidade Técnica e deliberou pela realização de diligências nas Unidades de Atendimento de Barreiro e Unidade Venda Nova.

A realização da diligência teve por objetivo oferecer meios para que a Comissão de Licitação pudesse promover vistorias pertinentes a partir das questões acima mencionadas, permitindo o correto julgamento do certame, sem perder de vista os princípios constitucionais e legais que norteiam a matéria. A diligência em comento levou-se em consideração as medidas externas das edificações.

Sendo assim, a Comissão Especial de Licitação à luz dos princípios basilares da licitação pública, primando pelos Princípios Gerais que regem o Direito Administrativo, em consonância com os ditames da Lei nº. 8.666/93 termos do edital e todos os atos até então praticados e remetidos à Constituição Federal, a Comissão Especial de Licitação, revê o fator de pontuação questionado.

Todos os documentos e informações para elucidar os fatos serão prestados prontamente ao Ministério Público do Estado. A Setas se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos., e todos os atos referente a esta licitação estão disponíveis no site da Setas no link: http://www.setas.mt.gov.br/-/8291872-ppp-ganha-tempo.