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Segunda-feira, 02 de agosto de 2021

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NOVOS VALORES

Deputados e membros da OAB se reúnem com presidente do TJ-MT para rever Lei das custas

Da Redação - Marcos Salesse

23 Fev 2021 - 15:39

Foto: Ascom/TJ-MT

Deputados e membros da OAB se reúnem com presidente do TJ-MT para rever Lei das custas
Na manhã desta terça-feira (23) a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Helena Póvoas, mediou uma reunião para discutir a aplicabilidade da Lei 11.077, que estabelece valores fixos para o judiciário estadual. Na ocasião, também participaram deputados estaduais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso. O encontro buscava esclarecer informações sobre a possibilidade de prorrogar o início da vigência da Lei, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro deste ano. 

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Além da presidente, o Corregedor Geral da Justiça, José Zuquim Nogueira, também esteve presente e confirmou a impossibilidade do Poder Judiciário adotar medidas para prorrogar o início da vigência da Lei ou mesmo para alterar algum trecho do documento, correndo o risco de sofrer algum tipo de penalidade. 

“Precisamos trabalhar com os pés no chão. Houve um projeto de lei aprovado pelo Tribunal de Justiça e enviado à Assembleia Legislativa, que o aprovou e depois o governador sancionou. Não podemos agora enviar novo projeto de lei para a Assembleia, para revogar a lei anterior”, disse o desembargador. 

Dentre os motivos apontados pela presidente do Tribunal para seguir com a Lei aprovada estão: a estimativa de que atualmente a Justiça Gratuita de Mato Grosso chega a atingir 85% a 90%; as ações da Defensoria Pública e Ministério Público que também não pagam custas; além da equivalência dos valores cobrados quando comparado aos de outros tribunais. 

Apesar das explicações, o presidente da OAB, Leonardo Campos, reforçou que é necessário discutir melhor a atual legislação sobre as custas. 

Ao fim da reunião, ficou decidido que uma comissão será formada por por membros do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e OAB, para discutir, em um prazo de 15 dias (contados a partir do dia 1º de março) novas propostas de intervenção de ambas as partes.

Também participaram da reunião os juízes Paulo Márcio de Carvalho, Adriana Coningham, Rodrigo Curvo, Aristeu Vilella, Edson Dias Reis e Eduardo Calmon; os deputados Janaina Riva, Faissal Calil, Max Russi, Sílvio Fávero, Xuxu Dal Molin, Lúdio Cabral; os advogados Fernando Figueiredo, Helmut Daltro, Ednilson Menezes, Flávio Ferreira, Adelar Comiran, Fabrício Schabat e dr. Diego, além de assessores do TJMT e da Assembleia Legislativa.

*Com assessoria

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