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Segunda-feira, 20 de maio de 2024

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MEDIDA INCONSTITUCIONAL

Mauro recorre ao STF para derrubar decreto que susta licença para mudança de traçado de ferrovia

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Mauro recorre ao STF para derrubar decreto que susta licença para mudança de traçado de ferrovia
O governador Mauro Mendes (União) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o decreto aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT) que sustou os efeitos de uma licença ambiental, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que possibilitou a empresa Rumo a alterar o traçado dos trilhos da ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo, em Rondonópolis.


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O governo ressalta que a decisão adotada pelos deputados estaduais coloca em risco inúmeros postos de trabalhos, o cronograma da obra e prejuízos financeiros de R$ 2 milhões por dia de paralisação.

No recurso, o governador comenta que o decreto legislativo não é o mecanismo adequado para derrubar atos administrativos puros, como uma licença ambiental, mas sim de impedir que o Poder Executivo abuse de seu poder regulamentador ou dos limites de delegação legislativa.

“A possibilidade de sustar os atos normativos praticados pelo Poder Executivo, portanto, constitui nítida concretização do princípio da separação dos poderes, na medida em que se confere ao Poder Legislativo o instrumento necessário para a salvaguarda da sua função precípua, em ordem a impedir que o Poder Executivo, a pretexto de regulamentar atos normativos primários, promova inovações indevidas na ordem jurídica”, diz trecho do recurso.

O governador destaca que a decisão da Sema não possui conteúdo normativo e, por isso, não caracteriza exercício de poder regulamentar ou de delegação legislativa que pudesse ser derrubada pelos parlamentares. Ele ainda ressalta que o decreto não indica em que pontos o governo teria excedido em sua competência, limitando apenas a expor razões políticas e sociais na alteração do traçado.

“Em outras palavras, como a Assembleia Legislativa não está autorizada a expedir tais licenças, pela mesma razão não pode impedir o legítimo exercício do Poder Executivo nesse âmbito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”, destacou.

Mauro pediu ao Supremo que seja derrubada a decisão dos deputados até o julgamento do recurso no Plenário. O documento está sob relatoria do ministro André Mendonça.

Decreto

Na semana passada, os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo para derrubar a licença emitida pela Sema que autorizou a empresa Rumo a mudar o traçado de um trecho da ferrovia que está sendo implementado em Mato Grosso, na região de Rondonópolis.

O autor da proposta, deputado Thiago Silva (MDB), comenta que as alterações foram feitas sem amplo debate e que vai impactar os cidadãos que moram no bairro Jardim Maria Amélia, já que os trilhos vão passar cerca de 40 metros de distância da comunidade, diferente da proposta anterior onde o previsto era cerca de cinco quilômetros. 
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